CONVOCAÇÃO PRESENCIAL - PN - DIAS 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - EDITAIS 73/2024 E 132/2024 - GS/SEED

A comissão Permanente de Verificação de Pertencimento Étnico-Racial do Núcleo Regional de Educação de Maringá, designada pelo Ato Administrativo nº 05/2022, no uso de suas atribuições e considerando:

O disposto no Art. 3º, Inciso II, da Constituição Federal;

O disposto no Art. 1º, da Lei Federal nº 12.288/2010;

Os termos do Decreto Federal nº 4.886, de 20 de novembro de 2003;

As disposições contidas na Lei Estadual nº 14.274/2003;

A Resolução nº 5.447/2018 - GS/SEED e Orientação nº 008/2021 - DEDUC/SEED.

A garantia do direito a pretos e pardos de acesso ao trabalho, por meio das cotas étnico-racial, conforme disposto nos Editais de Concurso ou Processo Seletivo Simplificado - PSS e no protocolado nº 14.415.695-1.

Convoca os candidatos inscritos na modalidade de PN - PESSOA NEGRA, pelo Processo Seletivo Simplificado - PSS dos Editais nº 73/2024 - GS/SEED e 132/2024 - GS/SEED, para participarem da avaliação perante a Comissão Permanente de Validação do Pertencimento Étnico-Racial em Processos Seletivos.

DETALHAMENTO DO CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÃO PRESENCIAL:

LOCAL DE COMPARECIMENTO:  NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ  - Avenida Paranavaí – 665 – zona 06 – Maringá/PR - (44) 3218-7100

SEÇÃO PÚBLICA DE: COMPROVAÇÃO DE AUTO DECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA

CONVOCADOS: Em anexo a relação de candidatos por data/horário.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO JUNTO A COMISSÃO:

Documento de Identificação original e com foto;

Auto declaração de Pessoa Negra, preenchida conforme modelo nos anexos dos Editais nº 73/2024 e 132/2024.

Informamos ainda que os candidatos com inscrições homologadas como PN e seus nome não constar na convocação deve enviar um e-mail para nremga_rh@educacao.pr.gov.br contendo o comprovante de inscrição (até as 17horas de 16/12/2024). E solicitamos ainda para os inscritos que já passaram pela Comissão de Verificação e tiver o nome nesta convocação envie um e-mail informando juntamente com o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO.

ATENÇÃO: Lembrando que só passa uma vez pela verificação se o resultado for reúne ou não reúne o candidato não deverá passar novamente.