Designação da Comissão Regional Permanente de Heteroidentificação - CPH - NRE de Maringá 10/02/2026 - 10:05
Ato Administrativo de Designação da Comissão Regional Permanente de Heteroidentificação - CPH - NRE de Maringá
Designar os membros relacionados no anexo para constituírem a Comissão Regional Permanente de Heteroidentificação - CPH, para atuaren em Processos Seletivos da rede pública estadual de Educação Básica do Paraná, conforme disposto na Resolução n.° 7.093/2025 – GS/SEED e na Lei n.° 14.274/2003, que regulamenta o acesso de candidatos pretos e pardos às cotas raciais no âmbito público estadual.
A função da Comissão Regional Permanente de Heteroidentificação – CPH será de receber e observar o candidato de posse do documento de autodeclaração de pertencimento étnico-racial preenchido de próprio punho e homologar ou não o documento, utilizando exclusivamente o critério fenotípico.