Carta de serviços >> Legislação Escolar

Compete ao Setor de Legislação Escolar

• divulgar para as Instituições de Ensino jurisdicionadas ao Núcleo Regional de Educação de Maringá, as legislações vigentes sobre Calendário Escolar, Matriz Curricular, Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar;
• orientar as Instituições de Ensino Estaduais, parceiras e mantidas pela iniciativa privada, na elaboração dos Calendários Escolares;
• apreciar, em atendimento à legislação vigente, os Calendários Escolares;
• orientar e acompanhar as Instituições de Ensino Estaduais e mantenedores na implementação das Matrizes Curriculares, de acordo com a legislação vigente;
• emitir parecer de legalidade das Matrizes Curriculares, de acordo com a legislação vigente;
• emitir parecer de legalidade das Matrizes Curriculares das Instituições de Ensino privadas;
• zelar pela integridade e garante a autenticidade da documentação escolar das instituições das redes municipais, privadas e estaduais;
• instruir as Instituições de Ensino quanto à elaboração do Regimento Escolar com base no Referencial para elaboração dos Regimentos Escolares da Educação Básica;
• emitir parecer de legalidade e ato de homologação (Instituições de Ensino Estaduais) do Regimento Escolar;
• analisar, acompanhar e encaminhar os documentos oficiais da Seed-PR para as instituições de ensino, como o calendário escolar, regimento escolar e matrizes curriculares;
• emitir parecer de legalidade e fazendo cumprir a legislação vigente.

 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
(44) 3218- 7133 | Ramais: 7150 | 7199
  nremga_legislacao@seed.pr.gov.br
Avenida Paranavaí, 665, 4º andar, Zona 06 - Maringá - PR